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Renovação Responsabilidade Técnica


INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA APRESENTAR ART:

Para renovação de ART é necessário cumprir a RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 17, DE
19 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre Responsabilidade Técnica desempenhada
pelo Médico Veterinário e pelo Zootecnista e dá outras providências.


Art. 7º. O Responsável Técnico apresentará ao CRMV-RO 4(quatro) vias de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para homologação, onde deverão
estar acompanha dos seguintes documentos:

I - comprovante de residência atualizado do RT;
II - comprovante de endereço atualizado do contratante (pessoa jurídica ou
física);
III – contrato social e eventuais alterações em caso de ser a contratante
pessoa jurídica, e RG e CPF quando pessoa física; e
IV – 01 (uma) via do contrato de prestação de serviços celebrado entre o
Profissional RT e o contratante (pessoa jurídica ou física).

Parágrafo único. O Responsável Técnico declarará, sob as penas da lei, a
veracidade e autenticidade dos documentos acima elecandos.

Art. 8º. O profissional RT quando proprietário da empresa fica também
obrigado a ART e deverá seguir as mesmas exigências previstas nesta
Resolução.






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