Nossa Historia

O Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária foram criados em 23 de outubro de 1968, pela lei 5.517, que também dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário. A lei n.º 5.550, de 04 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a profissão de Zootecnista, determinou que a fiscalização do seu exercício profissional fosse exercida pelos Conselhos de Medicina Veterinária, e ainda é assim, até os dias de hoje.

A estrutura dos Conselhos é composta por um Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, sediado em Brasília/DF e 27 Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMV, sendo 26 sediados nas capitais dos estados brasileiros e um no Distrito Federal, com jurisdição na área do respectivo estado.

O Conselho é um órgão de consulta dos governos da União, dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios em todos os assuntos ligados, direta ou indiretamente à produção ou a indústria animal; é também Tribunal de Honra dos Médicos Veterinários e Zootecnistas. Sua finalidade é fiscalizar o exercício da profissão de Médico Veterinário e Zootecnista; orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas às profissões dos Médicos Veterinários e Zootecnistas. A defesa dos Médicos Veterinários e Zootecnistas, nos aspectos trabalhistas salarial ou condições de trabalho, é prerrogativa dos sindicatos, a eles a Constituição Federal deu essa prerrogativa.

Tanto o CFMV como os CRMV's constituem, em seu conjunto, uma Autarquia, sendo cada um deles dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e nesta condição, só pode realizar despesas conforme a Lei autoriza. Os recursos financeiros dos Conselhos são provenientes da arrecadação das anuidades dos seus inscritos (pessoas físicas e jurídicas), expedição de cédulas de identidades profissionais; multas aplicadas às pessoas físicas e jurídicas; doações; subvenções; taxas; e emolumentos por prestação de serviços. A receita do Conselho tem origem na sua própria arrecadação, não recebendo nenhum recurso de qualquer governo, empresa estatal ou de economia mista. O fundamento de sua existência é na função social.

O Conselho existe para coibir atividade de maus profissionais; daqueles que exercem a profissão ilegalmente. Neste sentido à sua função é a defesa da Sociedade, como também exerce papel fundamental em defesa da Ciência Veterinária e da Zootécnica.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO está sediado na Rua Buenos Aires, n.º 2530, Bairro Embratel, no município de Porto Velho/RO.



CRMV - RO

R. Buenos Aíres, n. 2.530
Bairro Embratel - Porto Velho-RO
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