Denúncia

DENÚNCIA

 

1. Legislação pertinente:

  • Lei nº 5517/1968 ou, conforme o caso, Lei 5550/1968.
  • Resolução CFMV nº 875 de 12/12/2007 – Aprova o Código de Processo Ético-Profissional
  • Resolução CFMV nº 1.138 de 16/12/2016 – Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário;
  • Resolução CFMV nº 413 de 10/12/1982 – Aprova o Código de Ética Zootécnico;

2. O formulário de denúncia  deverá ser preenchido e instruído com as provas pertinentes.

3. O protocolo da denúncia poderá ser feito das seguintes formas:

a) diretamente  na sede no CRMV-RO;

b) mediante envio pelos correios; e

c) via e-mail (denuncia@crmv-ro.org.br), em caráter provisório, até a chegada dos originais na sede do CRMV-RO.

4. A denúncia poderá ser feita diretamente pela parte interessada ou por procurador devidamente constituído (procuração);

5. Se a denúncia preencher os requisitos legais, o Processo Ético-Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV-RO. Caso contrário será arquivado.

6. Uma vez instaurado o processo ético, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes em hipótese alguma. (art. 21 da Resolução CFMV nº 875/2007).

7. O Denunciante deve manter atualizado seu endereço junto ao CRMV, pois as comunicações serão todas direcionadas ao referido endereço.

 

ATENÇÃO: Para ser efetivada, a denúncia deverá ser impressa e protocolada no CRMV-RO.

  

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

Este documento terá tramitação sigilosa e deverá ser enviado ao Presidente do CRMV-RO em envelope fechado com a palavra CONFIDENCIAL em destaque. 

Endereço: Av. Buenos Aires, n° 2530, Bairro Embratel, Porto Velho/RO – CEP 76820-876

 

SEGUE ABAIXO OS FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD





CRMV - RO

R. Buenos Aíres, n. 2.530
Bairro Embratel - Porto Velho-RO
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Tel: (69) 3222-2560 / (69) 3222-4840