Dúvidas Frequentes
As perguntas que mais chegam ao CRMV-RO, respondidas.
Registro
Inscrição de profissionais
Por que preciso me registrar no CRMV?
As Leis Federais nº 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e nº 5.550/1968 (Zootecnia) só permitem o exercício da profissão a quem está inscrito no Sistema CFMV/CRMVs.
Como faço minha inscrição?
Pelo Siscad, anexando os documentos. O passo a passo, a lista de documentos e as taxas estão na página Inscrição primária.
Vim de outro estado. O que faço?
Peça a transferência (muda a inscrição principal) ou a inscrição secundária (mantém a principal e soma Rondônia), também pelo Siscad.
Empresas e ART
Estabelecimentos e responsabilidade técnica
Quais estabelecimentos precisam se registrar?
Firmas, associações, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades ligadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia (Resoluções CFMV nº 592/02, 1.015/12 e 1.041/13).
O que é a ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica registra os serviços prestados por médicos-veterinários e zootecnistas: projetos, assessorias, consultorias, laudos, perícias e responsabilidade técnica, entre outros.
O responsável técnico saiu da empresa. E agora?
O profissional comunica o CRMV-RO de imediato e a empresa tem 20 dias para indicar um substituto, temporário ou definitivo.
Ética
Denúncias e processos éticos
Como é aberto um processo ético?
Por decisão do CRMV ao tomar conhecimento de um fato, ou por ordem do presidente a partir de uma denúncia. O denunciante é avisado do arquivamento ou da abertura e tem cinco dias para apresentar testemunhas.
Posso desistir de uma denúncia?
Depois de aberto, o processo não é arquivado por desistência das partes. Se a denúncia for arquivada, não cabe recurso, mas é possível apresentar uma nova.
Como faço uma denúncia?
Veja o passo a passo na página Como denunciar.
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