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Fiscalização remota de estabelecimentos veterinários terá função orientativa
Publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União, a Resolução CFMV nº 1.493/2022 “define e disciplina a fiscalização orientativa remota no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs”. Em outras palavras, a nova norma permite que, pelo uso de meios tecnológicos, fiscais dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) realizem parte das suas atividades a distância.
A ideia é atuar de forma orientativa e complementar ao trabalho presencial, de modo a fornecer subsídios à análise de riscos e/ou triagem para a fiscalização presencial de estabelecimentos registrados ou sujeitos a registro na autarquia.
A fiscalização remota de estabelecimentos veterinários impede a geração de termos de fiscalização, de constatação ou de autos de infração, permitindo a emissão apenas do Termo de Orientação, que consta no Anexo I da resolução. No entanto, caso seja necessária a expedição dos demais documentos ou não sejam atendidas as correções designadas na orientação, deverá haver a fiscalização presencial.
O médico-veterinário Marcelo Weinstein Teixeira, conselheiro titular do Conselho Federal de Medicina Veterinária, foi o relator da proposta de minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) de Fiscalização. Ele explica que o objetivo da fiscalização remota dos estabelecimentos veterinários é aprimorar o exercício profissional, fazendo com o que o Sistema CFMV/CRMVs esteja mais presente, principalmente, nas unidades da Federação de maior território e, consequentemente, que possuem mais demanda por fiscalização.
“A resolução torna mais direto o relacionamento entre o conselho e os profissionais. Ela atende à necessidade de modernização do Sistema CFMV/CRMVs e vinha sendo apontada como prioritária pela maioria dos coordenadores de fiscalização dos regionais”, assinala Teixeira.
O chefe do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR), Igor Andrade, é o presidente do GT de Fiscalização. Além de responsável pela minuta da resolução, que foi validada pelos CRMVs e aprovada na 359ª Sessão Plenária Ordinária, em junho, o grupo desenvolveu listas de checagem e roteiros visando otimizar a fiscalização remota.
“A ação deverá ser gravada pelo regional por meio de captura de som e imagem, ficando arquivada no CRMV e podendo ser disponibilizada ao fiscalizado, quando ele assim o desejar”, explica Igor.
Teixeira ressalta que a nova modalidade de fiscalização é complementar. “Ela traz as facilidades das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para o fortalecimento e agilidade dos atos fiscalizatórios dos regionais”, conclui.
A Resolução CFMV nº 1.493 entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Responsabilidades
- Quando for agendada a fiscalização remota, o fiscal poderá solicitar, ao profissional inscrito, relatórios, roteiros, imagens e checklists, entre outros documentos que auxiliem no procedimento.
- O fiscal poderá agendar nova fiscalização remota para concluir a orientação.
- É responsabilidade do fiscalizado demonstrar que atende ao dispositivo normativo ou técnico solicitados durante a fiscalização remota.
- Caso seja determinado que o fiscalizado realize alguma medida corretiva, constará no Termo de Orientação o prazo de 15 dias para que ela ocorra e o profissional comprove a correção.
- Os documentos gerados deverão conter a informação de que são oriundos de fiscalização orientativa remota e do meio utilizado. O fiscal responsável deverá assiná-los e enviá-los por meio digital, enquanto é responsabilidade do profissional fiscalizado a veracidade das informações prestadas e comunicar por qual meio digital disponível receberá os documentos provenientes do ato fiscalizatório.
Assessoria de Comunicação do CFMV
Semana Mundial de Conscientização sobre o Uso de Antimicrobianos
O combate à resistência aos antimicrobianos (RAM) é um desafio global e vem motivando ações diversas de conscientização sobre o tema, ao redor do mundo. A mais marcante é a Semana Mundial de Conscientização sobre o Uso de Antimicrobianos, que ocorre, anualmente, de 18 a 24 de novembro.
Trata-se de uma iniciativa da chamada Aliança Quadripartite contra a AMR (da sigla em inglês), formada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) @who, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e, a partir deste ano, também pela Organização das Nações Unidas (ONU) @un. O tema deste ano é “Prevenindo Juntos a Resistência aos Antimicrobianos”.
A resistência antimicrobiana ocorre quando os microrganismos (como bactérias, fungos, vírus e parasitas) são expostos e se tornam resistentes a medicamentos antimicrobianos (como antibióticos, antifúngicos, antivirais, antimaláricos e anti-helmínticos). O resultado é a ineficácia da medicação, aumentando os riscos de agravamento e disseminação da doença.
No Brasil, as ações que envolvem o tema na saúde animal são promovidas no Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Agropecuária (PAN-BR Agro), capitaneado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Sistema CFMV/CRMVs contribui tecnicamente e na divulgação dessas iniciativas, buscando a conscientização e capacitação de médicos-veterinários e zootecnistas, em suas respectivas áreas de atuação, no combate à AMR.
Fontes:
Revista CFMV 89 – O mundo contra a resistência antimicrobiana
Biblioteca Virtual em Saúde (Ministério da Saúde)
Assessoria de Imprensa do CRMV-RO, com informações do CFMV.
Marca única para o Sistema CFMV/CRMVs é apresentada na CNP
Foi apresentada na tarde de quinta-feira (24), pelo o Grupo de Trabalho (GT) responsável por revisar o tema; Proposta de Missão, Visão, e Valores e marca única para o Sistema CFMV/CRMVs. O Grupo de Trabalho (GT) é composto pelos os presidentes dos Regionais, Roberto Renato (MT), Maria Eliza (PE), Nazaré Fonseca (PA), Rodrigo Mira (PR), Bruno Divino (MG), e a diretora de Comunicação, Marketing e Planejamento (Decomp) do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Laura Snitovsky. A diretora do Decomp apresentou três propostas de marca única para os presidentes do Sistema.
O GT realizou a leitura de todas as Identidades Organizacionais dos Regionais do Sistema, para que fosse construída uma proposta unificada.
“É o primeiro passo, é um degrauzinho… a nossa proposta é um projeto de identidade.”, disse o presidente do CRMV-PR, Rodrigo Mira.
Segundo a presidente do CRMV-PE, Maria Eliza, o projeto aborda o conceito de Saúde Única (animal, humano e ambiental), pois ele não está popularizado dentro da sociedade.
Para o anfitrião da casa, o presidente do CRMV-MT, Roberto Renato, o Sistema precisa dessa unificação. “O Sistema necessita do projeto Missão, Visão e Valores. Além disso, precisamos da marca única, para que o sistema seja valorizado”, destacou.
Marca Única
O objetivo do movimento para marca única, segundo a diretora do Decomp, é que para as marcas do Sistema CFMV/CRMVs tornem-se competitivas. “O alinhamento de pensamento, também é uma forma de transparência e excelência. Uma marca única para conquistar um lugar único”, explicou.
Assessoria de Imprensa do CRMV-RO, com informações do CFMV/CRMV-MT.
Recadastramento digital para emissão de novas cédulas profissionais começa em janeiro
A partir de janeiro de 2023, o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) inicia a campanha de recadastramento profissional de médicos-veterinários e zootecnistas. Os profissionais terão de atualizar os dados pessoais, as informações sobre formação e ramo de atividade, e fazer o upload de documentos comprobatórios de identificação. Os CRMVs irão conferir e homologar as informações eletronicamente registradas.
Por dois anos, os profissionais que fizerem o recadastramento digital, de forma voluntária, receberão a nova cédula de identidade profissional gratuitamente. O documento terá novo formato físico, mais moderno, compacto, em material durável, além de uma versão digital acessível pelo aplicativo do CFMV.
As características da cédula profissional continuam valendo: fé pública, validade nacional como documento de identificação e obrigatória para o exercício legal das profissões. As cédulas terão QR-Code para confirmar a autenticidade e garantir as normas de segurança da informação e de privacidade de dados.
A inovação marca os 55 anos do Sistema CFMV/CRMVs, comemorado em 23 de outubro de 2023. Novas cédulas: é assim que a gente cuida das profissões.
*As imagens das cédulas profissionais são meramente ilustrativas.
Assessoria de Imprensa do CRMV-RO, com informações do CFMV.
CRMV-RO fará entrega de Carteiras (provisórias/definitivas) no interior do Estado de Rondônia
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO) informa que, realizará entrega das carteiras (provisórias/definitivas) dos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas do município de Vilhena, dia 12 de dezembro, às 8h30. A solenidade acontecerá, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI); localizada na BR-174, Novo Tempo. Informa ainda que, a solenidade ocorrerá, também, nos seguintes municípios:
Rolim de Moura – Dia 13 de dezembro, às 14h00, no Auditório da Biblioteca da Unir. Endereço: Av. Norte Sul, 7300, Nova Morada.
Cacoal – Dia 14 de dezembro, às 14h00, na FACIMED. Endereço: Av. Cuiabá, 3087, Jardim Colorado.
Ji-Paraná – Dia 15 de dezembro, às 18h00, na Faculdade São Lucas. Endereço: Av. Eng. Manfredo Barata Almeida da Fonseca, 542, Jardim Aurelio Bernardi.
Para mais informações, fone/WhatsApp: (69) 9 9207- 8916.
Dezembro verde e a conscientização contra o abandono de animais
A maioria das pessoas não resistem ao olhar de um cãozinho ou um gatinho, não é mesmo? Realmente, é de amolecer muitos corações e dá vontade de levar um bichinho para casa. É importante, no entanto, ir além da emoção, lembrando-se da importância de planejar para apoiar a decisão de adotar um animal e evitar o abandono, assunto abordado na campanha Dezembro Verde.
A médica-veterinária Kellen de Sousa Oliveira, presidente da Comissão Nacional de Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), destaca que, ao planejar a aquisição de um animal, é necessário observar necessidades básicas, como alimentação, saúde, afetividade. Esses são alguns dos itens que devem constar na lista de um candidato a receber em casa um animal de estimação.
Ela explica quais são os principais motivos de abandono. “Os responsáveis alegam problemas financeiros, questões comportamentais do animal, como desobediência, destruição de objetos em casa, marcação de território, latidos excessivos que geram incômodos ou atritos com vizinhos.”
Todo final de ano os registros de abandono aumentam. Acredita-se que um dos principais motivos seja a saída de férias das famílias, ocasião em que o tutor não tem com quem deixar o animal ou não possui recursos financeiros para contratar um cuidador ou hotéis especializados. Com isso, abandonam seus pets.
Controle ambiental urbano e silvestre
O abandono de um animal gera várias consequências, como riscos para a segurança dele e das pessoas. “Quando um animal atravessa uma rua movimentada, pode se machucar ou ocasionar acidentes de trânsito. Se ele for afugentado, pode tentar se defender e morder alguém, sem contar as zoonoses que eles podem adquirir ou transmitir”, explica Kellen.
Outra consequência é que animais não pertencentes a uma região, quando são introduzidos em um ambiente que não seja o deles, podem desencadear desequilíbrio ambiental. Cães e gatos, ao circularem próximos a áreas de mata ou reservas ambientais, tendem a buscar sua sobrevivência utilizando da predação (caça) de outros animais. Felinos, principalmente, como caçadores natos, podem diminuir a população de pequenas aves, mamíferos ou répteis em determinada área e, com isso, gerar desequilíbrio ambiental.
Há também questões sanitárias que precisam ser observadas, como a circulação de zoonoses, doenças infecciosas transmitidas de animais para pessoas. Algumas delas são conhecidas, como raiva, leptospirose, sarna, febre amarela, dengue, doença de Chagas, leishmaniose, entre outras.
Legislação
O CFMV constantemente trabalha em busca da proteção dos animais e, com a Resolução nº 1.236/2018, definiu e caracterizou crueldade, abuso e maus-tratos contra animais, além de orientar a conduta de médicos-veterinários e zootecnistas diante de animais em situação de maus-tratos. O médico-veterinário tem papel importante na prevenção de práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável.
Recentemente, a legislação de crimes ambientais foi atualizada, com a aprovação da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou a punição para pessoas que provocam maus-tratos a animais. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano e multa. Com a lei, passou para reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição de o agressor ter a guarda de animais.
Campanha Dezembro Verde
Para ampliar a reflexão sobre o assunto, foi proposto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.481/2020, que cria a Campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. O objetivo da proposta é esclarecer a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
O projeto está tramitando e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, à qual foi enviado no dia 2 de dezembro de 2022.
Denúncia
Abandono de animais é considerado maus-tratos, além de ser crime. As pessoas que testemunharem algum caso devem comunicar os órgãos responsáveis: polícia, Ministério Público, Ibama ou mesmo pelo telefone de emergência 190.
Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados veterinários, além de nomes de testemunhas e endereços. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.
Delegacias de polícia – O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia de polícia, inclusive eletronicamente, haja vista que muitas já dispõem do serviço de registro em seus sites. Alguns municípios e estados possuem, inclusive, delegacias especializadas em meio ambiente ou na defesa animal.
A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito ou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Caso o policial se recuse a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público para noticiar o fato, informando os dados da delegacia e do policial.
Ministério Público – A denúncia de prática maus-tratos contra animais pode ser feita diretamente ao Ministério Público, que tem autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais, pelo site https://www.mpf.mp.br/mpfservicos.
Ibama – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também pode ser acionado, especialmente quando as condições de maus-tratos afetam animais selvagens, silvestres e espécies exóticas. As denúncias podem ser feitas gratuitamente, pelo telefone 0800 61 8080, ou pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br. O registro também pode ser realizado pelo site do Ibama ou presencialmente, em uma unidade física da autarquia.
Departamento de Comunicação do CFM com informações da Agência Câmara de Notícias